Termos de Uso – Pacotes Digitais Image Commerce

1. Definições

Pacote Digital: Conjunto de arquivos digitais editáveis disponibilizados para download, desenvolvidos para uso em marketplaces.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que adquire o pacote.

Conteúdo: Templates, imagens, layouts e demais arquivos digitais disponibilizados no pacote.

2. Natureza do Produto

O pacote digital é comercializado em modalidade de venda única, com licença de uso válida por 12 (doze) meses a partir da data da compra.

A aquisição não transfere a propriedade intelectual do conteúdo, concedendo apenas uma licença limitada, temporária e não exclusiva de uso.

3. Licença de Uso Permitida

O usuário está autorizado a:

• Utilizar os arquivos exclusivamente em marketplaces, para fins profissionais e comerciais;
• Editar os arquivos no Canva, conforme sua necessidade.

4. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao usuário:

• Revender, redistribuir, compartilhar, doar ou sublicenciar os arquivos originais;
• Disponibilizar os conteúdos em outras plataformas, sites ou drives;
• Comercializar, mesmo que modificados, templates derivados, variações ou adaptações do pacote;
• Utilizar os arquivos para criação de novos produtos digitais, pacotes, cursos ou bibliotecas;
• Compartilhar acesso ou arquivos com terceiros.

O descumprimento destas regras resultará no cancelamento imediato da licença, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação de direitos autorais e pertence exclusivamente à Image Commerce.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

6. Liberação Gradual do Conteúdo

O usuário declara estar ciente de que os modelos e arquivos que compõem o pacote digital poderão ser disponibilizados de forma gradual.

O pacote será considerado completo após o prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data da confirmação da compra.

A liberação progressiva do conteúdo não caracteriza entrega incompleta, defeito do produto ou descumprimento da oferta.

7. Garantia e Reembolso

O usuário possui garantia legal de 7 (sete) dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Após o prazo legal ou após a realização do download, não haverá reembolso, total ou parcial.

8. Resultados e Responsabilidade

A Image Commerce não garante resultados financeiros, aumento de vendas, conversão ou faturamento.

Os resultados dependem exclusivamente do uso, estratégia, aplicação e conhecimento do usuário.

Qualquer uso indevido dos materiais é de inteira responsabilidade do comprador.

9. Suspensão e Penalidades

A Image Commerce poderá revogar a licença de uso, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais e indenizações cabíveis.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba – PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

E-mail de atendimento: atendimento@imagecommerce.com.br